Prefeitura de São José do Hortêncio oferece anistia de juros e multa para quitação de dívidas com o Município
A medida foi oficializada por meio de projeto de lei sancionado pela prefeita Ester Elisa Dill Koch.
A Prefeitura de São José do Hortêncio anunciou uma nova oportunidade para que contribuintes regularizem suas pendências com o município com descontos significativos em juros e multas. A medida foi oficializada por meio de projeto de lei sancionado pela prefeita Ester Elisa Dill Koch.
Conforme a nova legislação, os créditos inscritos em dívida ativa até 31 de dezembro de 2024 – de natureza tributária ou não – poderão ser quitados com remissão total ou parcial de juros de mora e multa, desde que o pagamento seja realizado à vista, com a correção monetária mantida. Estão excluídas da medida as dívidas relacionadas a infrações de trânsito, ambientais, restituições, glosas, entre outras especificadas na lei.
Os descontos de juros e multa seguem a seguinte escala, conforme o mês de pagamento:
- 100% de desconto em junho
- 90% em julho
- 80% em agosto
- 70% em setembro
- 60% em outubro
- 50% em novembro
Para realizar a quitação, o contribuinte ou um representante legal com procuração específica deverá comparecer ao setor tributário da Prefeitura. Débitos parcelados também podem ser pagos com o benefício, desde que tenham vencimento original até 31 de dezembro de 2024.
Os valores devem ser pagos por meio de boleto bancário, transferência ou em espécie. Pagamentos realizados anteriormente à vigência da lei não serão reembolsados. Já no caso de dívidas que estejam sendo cobradas judicialmente, será necessário o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, além da desistência da ação, quando for o caso.
Mais informações podem ser obtidas junto à Secretaria Municipal de Administração e Fazenda.
