EDITAL DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO N° 003/2023 CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO Visitador PIM/PCF (Programa Primeira Infância Melhor / Programa Criança Feliz) (Lei Municipal n° 1.931/2023)
Resolução nº 004/2023 REFERENTE AO PROCESSO DE ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR: DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO E OS PRAZOS PARA A CAMPANHA ELEITORAL, BEM COMO O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DAS DENÚNCIAS DE PRÁTICA DE CONDUTAS VEDADAS